PRODUTOS CONTROLADOS
Decreto nº 10.030/2019 Portaria MJSP Nº 223/2022
Mapas de Controle são documentos obrigatórios para empresas que trabalham diretamente com produtos químicos controlados.
Os registros são mensais ou trimestrais e documentam toda a movimentação desses produtos.
- As atividades registradas incluem transporte, fabricação, utilização, armazenamento, comércio, importação e exportação
Órgãos Responsáveis:
- Polícia Federal
- Polícia Civil
- Exército Brasileiro
Importância dos Mapas de Controle:
- Os mapas permitem que os órgãos fiscalizadores acompanhem a manipulação de produtos controlados.
- Através desses registros, é possível verificar a conformidade das atividades da empresa e cruzar informações com outras empresas que também utilizam produtos controlados.
Regularização e Fiscalização:
- Além do cadastro, empresas devem solicitar o Certificado de Licença de Funcionamento (CLF) para atividades que envolvam produtos químicos controlados.
A entrega pontual dos mapas de controle é fundamental para cumprir as obrigações legais e garantir a conformidade com as regulamentações.
A Safety Quality realiza a regularização e o monitoramento dos seus Produtos Controlados